CR 23469 - DECISAO

CR 23469 - DECISAO

Verificado o falecimento da parte interessada (certidão de óbito às fl. 25), restou impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e deve-se oficiar ao Ministério Público...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento; oficiado ao Ministério Público Federal que não há necessidade de manifestação; publicação.
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Comunicação Ao Ministério Público Federal
Processo Cooperação Judiciária Internacional Falecimento Da Parte Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Comunicação Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Desnecessidade da manifestação do Ministério Público Federal diante da impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento da parte interessada (certidão de óbito às fl. 25), restou impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, e deve-se oficiar ao Ministério Público Federal informando a desnecessidade de manifestação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento; oficiado ao Ministério Público Federal que não há necessidade de manifestação; publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Oficie-se ao Ministério Público Federal para comunicar que não há mais necessidade de se manifestar.