REsp 1886398 - ACORDAO

REsp 1886398 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante partiu de premissa inverídica ao afirmar que a execução fora proposta em vida dos exequentes, sendo que a execução foi proposta após os óbitos, e embargos não servem para reexaminar matéria já decidida visando modificar o julgado.

Parties
Embargante: Sucessores de Nilza Viana Artigas; Embargante: Sucessores de Rosa Skiba Ferreira; Embargante: Sucessores de Cesária da Silva Bezerra; Embargado: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Falecimento Das Exequentes, Regularização Processual, Capacidade Postulatória, Convalidação De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Sucessões Falecimento Das Exequentes Regularização Processual Capacidade Postulatória Convalidação De Atos Processuais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Sucessores de Nilza Viana Artigas

Embargante

Sucessores de Rosa Skiba Ferreira

Embargante

Sucessores de Cesária da Silva Bezerra

Embargante

Ibama

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a execução era nula por ter sido proposta em nome de exequentes já falecidos
  3. 3 Se os atos praticados por advogados após o falecimento são válidos e podem ser convalidados ex tunc

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante partiu de premissa inverídica ao afirmar que a execução fora proposta em vida dos exequentes, sendo que a execução foi proposta após os óbitos, e embargos não servem para reexaminar matéria já decidida visando modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.