AREsp 2834584 - DECISAO

AREsp 2834584 - DECISAO

Os agravantes faleceram; os sucessores foram intimados para habilitação e deixaram transcorrer o prazo; configurou-se irregularidade da representação processual e, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, combinado com o art. 21 E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGÉLICA FERREIRA NASCIMENTO; Agravante: OLEGÁRIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falecimento Das Partes, Habilitação Dos Sucessores, Representação Processual, Preclusão
Processual Civil Falecimento Das Partes Habilitação Dos Sucessores Representação Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

OLEGÁRIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação dos sucessores após o falecimento das partes
  2. 2 consequência da não constituição de novo procurador no prazo legal
  3. 3 irregularidade da representação processual como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes faleceram; os sucessores foram intimados para habilitação e deixaram transcorrer o prazo; configurou-se irregularidade da representação processual e, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, combinado com o art. 21 E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.