AREsp 1897075 - DECISAO

AREsp 1897075 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o falecimento do advogado antes da decisão e a existência de intimação/publicação em nome do causídico falecido justificam a nulidade dos atos posteriores, nos termos da jurisprudência do STJ, e, portanto, determinou-se tornar sem efeito a decisão impugnada e devolver os autos para nova análise de admissibilidade.

Parties
Embargante: RONALDO GAROFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada de fls. 455-456 e determina-se o retorno dos autos para nova análise de admissibilidade.
Legal Topics
Falecimento De Advogado, Suspensão Do Processo, Nulidade De Atos Processuais, Intimação
Processual Civil Falecimento De Advogado Suspensão Do Processo Nulidade De Atos Processuais Intimação

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Parties

RONALDO GAROFALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto a intimações em nome de advogado falecido
  2. 2 efeitos do falecimento do advogado sobre atos processuais posteriores
  3. 3 devolução dos autos para nova análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o falecimento do advogado antes da decisão e a existência de intimação/publicação em nome do causídico falecido justificam a nulidade dos atos posteriores, nos termos da jurisprudência do STJ, e, portanto, determinou-se tornar sem efeito a decisão impugnada e devolver os autos para nova análise de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada de fls. 455-456 e determina-se o retorno dos autos para nova análise de admissibilidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 455-456.
  • Determino o retorno dos autos para nova análise de admissibilidade.