AREsp 2882011 - ACORDAO

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Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não há omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque há fundamento inatacado apto a sustentar o aresto (implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque afastar a conclusão sobre a autonomia da pessoa jurídica exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência reconhece que o falecimento do sócio não acarreta, necessariamente, a extinção da personalidade jurídica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Falecimento De Sócio, Autonomia Da Pessoa Jurídica, Extinção Da Personalidade Jurídica, Capacidade Postulatória, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Falecimento De Sócio Autonomia Da Pessoa Jurídica Extinção Da Personalidade Jurídica Capacidade Postulatória Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf) +1 more

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Parties

PIX EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentos inatacados
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da pessoa jurídica após o falecimento do sócio

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não há omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque há fundamento inatacado apto a sustentar o aresto (implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque afastar a conclusão sobre a autonomia da pessoa jurídica exigiria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência reconhece que o falecimento do sócio não acarreta, necessariamente, a extinção da personalidade jurídica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial