REsp 2160300 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e torna deficiente a fundamentação recursal, impedindo o exame do mérito invocado.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento, Substituição Processual, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento Substituição Processual Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de habilitação de herdeiros/sucessores em execução decorrente de ação proposta por sindicato quando o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
2 preclusão pela não impugnação de fundamento autônomo suficiente pelo recorrente
3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça