AREsp 1812419 - DECISAO

AREsp 1812419 - DECISAO

Verificado o falecimento do patrono na data da publicação da decisão que não conheceu do agravo, restou configurada justa causa para a devolução do prazo recursal; por isso o pedido foi deferido e determinada a inclusão dos nomes dos advogados indicados pela parte.

Parties
Autor: autor; Advogado Falecido: Wilson Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Pedido De Devolução De Prazo Recursal Por Falecimento Do Patrono
Outcome
Devolução do prazo recursal deferida; determinada a inclusão dos nomes dos advogados indicados.
Legal Topics
Falecimento Do Advogado, Restituição De Prazo Recursal, Suspensão Do Processo, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Art. 265, I, § 1º, Do CPC
Processual Civil Falecimento Do Advogado Restituição De Prazo Recursal Suspensão Do Processo Embargos Infringentes Súmula 207/stj Art. 265, I, § 1º, Do CPC

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Parties

autor

Autor

Wilson Miguel

Advogado Falecido

Procedural Posture

Agravo / Pedido De Devolução De Prazo Recursal Por Falecimento Do Patrono

Legal Issues

  1. 1 falecimento do advogado como justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 suspensão do processo para regularização da representação por morte do representante
  3. 3 obstáculo ao recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do patrono na data da publicação da decisão que não conheceu do agravo, restou configurada justa causa para a devolução do prazo recursal; por isso o pedido foi deferido e determinada a inclusão dos nomes dos advogados indicados pela parte.

Court Disposition

Devolução do prazo recursal deferida; determinada a inclusão dos nomes dos advogados indicados.

Orders

  • Devolução do prazo recursal conforme requerido
  • Determinar que a Coordenadoria providencie a inclusão dos nomes dos advogados indicados