REsp 2229731 - DECISAO

REsp 2229731 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, restou demonstrado que o executado faleceu antes de ser citado, o que, segundo orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 392/STJ e precedentes), torna impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros, impondo a extinção do processo; além disso, aplica-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial e o relator decidiu monocraticamente em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falecimento Do Devedor, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 validade e presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes impeditivos do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos autos, restou demonstrado que o executado faleceu antes de ser citado, o que, segundo orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 392/STJ e precedentes), torna impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros, impondo a extinção do processo; além disso, aplica-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial e o relator decidiu monocraticamente em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem