REsp 2221991 - DECISAO

REsp 2221991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação; além disso, parte da tese suscitada (uso da ratio do IRDR n.9 do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, CDA E Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio CDA E Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu após a constituição do crédito tributário, mas antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação; além disso, parte da tese suscitada (uso da ratio do IRDR n.9 do TJPR) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial naquela extensão, e aplicou-se, monocraticamente, a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem