REsp 2171363 - DECISAO

REsp 2171363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (impossibilidade de sucessão processual pelo falecimento anterior ao ajuizamento e natureza de ordem pública da ilegitimidade passiva), além de apresentar argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL; Apelante: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falecimento Do Executado, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Honorários Advocatícios, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Ilegitimidade Passiva Preclusão Honorários Advocatícios Substituição Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Apelante

VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 223 e 239, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual e redirecionamento da execução após o falecimento anterior ao ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (impossibilidade de sucessão processual pelo falecimento anterior ao ajuizamento e natureza de ordem pública da ilegitimidade passiva), além de apresentar argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).