REsp 2222037 - DECISAO

REsp 2222037 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação dominante do STJ exige citação válida do devedor antes do óbito para que haja redirecionamento da execução ao espólio; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 321, I, do CPC, impedindo análise dessa questão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Falecimento Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Redirecionamento Ao Espólio Citação CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 321, I, do CPC
  3. 3 validade e eficácia da CDA como título executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação dominante do STJ exige citação válida do devedor antes do óbito para que haja redirecionamento da execução ao espólio; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 321, I, do CPC, impedindo análise dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.