REsp 2219490 - DECISAO

REsp 2219490 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha os feitos suspensos até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando fracionamento e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema 1.393/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Falecimento Do Executado, Execução Contra O Espólio, Suspensão De Processos, Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos, Unicidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Falecimento Do Executado Execução Contra O Espólio Suspensão De Processos Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos Unicidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Ao Tema 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Procedimento após afetação de tema aos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e mantenha os feitos suspensos até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando fracionamento e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • A fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC