REsp 2222042 - DECISAO

REsp 2222042 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, de modo a evitar fracionamento do recurso...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores, Súmula 392 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.393
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores Súmula 392 Do STJ Recursos Repetitivos Tema 1.393

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeitos da Súmula 392 do STJ na hipótese de falecimento anterior à citação
  3. 3 Procedimento de recurso especial representativo da controvérsia e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, de modo a evitar fracionamento do recurso e respeitar a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior