REsp 2240553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393/STJ)
3. 3 determinação de devolução e suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao Tema 1.393/STJ como representativa de controvérsia, a decisão de afetação impõe que os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão de direito retornem à origem e permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados; por isso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, no art. 256-L do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.393/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.