RMS 31858 - DECISAO

RMS 31858 - DECISAO

Dado o caráter mandamental e personalíssimo do mandado de segurança, não é admissível a sucessão das partes na fase de conhecimento; tendo sido comprovado o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, procede a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, ressalvado o acesso dos sucessores às vias ordinárias.

Parties
Impetrante: João Jesus Landri Veeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IX, do CPC.
Legal Topics
Falecimento Do Impetrante, Sucessão De Partes, Natureza Personalíssima Do Mandado De Segurança, Emenda Constitucional Nº 20/98, Servidor Público, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Falecimento Do Impetrante Sucessão De Partes Natureza Personalíssima Do Mandado De Segurança Emenda Constitucional Nº 20/98 Servidor Público Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

João Jesus Landri Veeck

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sucessão processual em mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Aplicação do art. 485, IX, do CPC para extinção do processo
  3. 3 Natureza personalíssima e mandamental do mandado de segurança e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Dado o caráter mandamental e personalíssimo do mandado de segurança, não é admissível a sucessão das partes na fase de conhecimento; tendo sido comprovado o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, procede a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, ressalvado o acesso dos sucessores às vias ordinárias.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IX, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.