REsp 1816377 - DECISAO

REsp 1816377 - DECISAO

Concluiu-se que o réu faleceu antes do ajuizamento da ação e que a parte autora, previamente oportunizada para regularizar o polo passivo mediante substituição pelo espólio, não o fez ao longo de anos; por ausência de capacidade processual do réu e, assim, de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, adotando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Falecimento Do Réu, Sucessão Processual, Capacidade Processual, Extinção Do Processo, Ação Monitória, Cédula Rural Hipotecária
Processo Civil Direito Civil Execução/monitória Falecimento Do Réu Sucessão Processual Capacidade Processual Extinção Do Processo Ação Monitória +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual é admissível quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Se cabe emenda à petição inicial para substituir o réu pelo espólio diante da ausência de citação válida
  3. 3 Se o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (capacidade processual)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu faleceu antes do ajuizamento da ação e que a parte autora, previamente oportunizada para regularizar o polo passivo mediante substituição pelo espólio, não o fez ao longo de anos; por ausência de capacidade processual do réu e, assim, de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, adotando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Extinção do feito sem resolução do mérito