AREsp 2545369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos do tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão agravada fundada na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falecimento Do Titular, Dependentes, Remissão, Permanência, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Plano De Saúde Coletivo Processo Civil Falecimento Do Titular Dependentes Remissão Permanência Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de permanência de dependentes de plano de saúde coletivo após falecimento do titular (tema do recurso originário)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos do tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão agravada fundada na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.