AREsp 2815593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, em face da jurisprudência do STJ sobre a manutenção dos dependentes no plano após o falecimento do titular (mediante assunção das obrigações), o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BACALHAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Falecimento Do Titular E Permanência De Dependentes No Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Elegibilidade, Remissão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Falecimento Do Titular E Permanência De Dependentes No Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Elegibilidade Remissão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BACALHAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 direito de permanência de dependentes após falecimento do titular do plano de saúde
  3. 3 aplicação da cláusula de elegibilidade em contrato coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, em face da jurisprudência do STJ sobre a manutenção dos dependentes no plano após o falecimento do titular (mediante assunção das obrigações), o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Inversão dos ônus sucumbenciais