AREsp 2532264 - DECISAO

AREsp 2532264 - DECISAO

Houve juízo de retratação para reconhecer que existiu impugnação ao fundamento de ausência de prequestionamento, mas a pretensão recursal não merece acolhimento porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a deficiência/ dissociação das razões impõe o óbice da Súmula 284 (e, por analogia, da Súmula 283), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MIMOLINA BATISTA DE OLIVEIRA - SUCESSÃO; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 187/189; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falha Cartorária, Ausência De Intimação/arquivamento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Falha Cartorária Ausência De Intimação/arquivamento Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MIMOLINA BATISTA DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falha cartorária e nulidade por ausência de intimação do arquivamento
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve juízo de retratação para reconhecer que existiu impugnação ao fundamento de ausência de prequestionamento, mas a pretensão recursal não merece acolhimento porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que a deficiência/ dissociação das razões impõe o óbice da Súmula 284 (e, por analogia, da Súmula 283), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 187/189; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 187/189
  • Conheço do agravo interno