AREsp 3155431 - DECISAO

AREsp 3155431 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas admitidos e em jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo falha de segurança na plataforma e aplicando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ pela conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor: Matheus Furlan Margato; Ré: B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Binance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falha De Segurança Em Plataforma De Criptoativos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Dano Material, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha De Segurança Em Plataforma De Criptoativos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Súmula 479/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Matheus Furlan Margato

Autor

B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Binance

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da plataforma por transferências indevidas após roubo de celular desbloqueado
  2. 2 aplicabilidade das excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 479/STJ e equiparação a instituições financeiras ou similares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas admitidos e em jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo falha de segurança na plataforma e aplicando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ pela conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial