REsp 2160619 - DECISAO

REsp 2160619 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação; no mérito, restabeleceu a pensão mensal vitalícia prevista na sentença com fundamento no art. 950 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que exige apenas a redução da capacidade laboral, não a comprovação de renda à época; e afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, abrangidos pela Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: José de Arimateia Oliveira; Réu: Município (hospital do Município réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Falha Hospitalar, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Recursais, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Falha Hospitalar Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

José de Arimateia Oliveira

Recorrente

Município (hospital do Município réu)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal vitalícia com base no art. 950 do Código Civil sem comprovação de atividade remunerada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 98/STJ quanto a embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação; no mérito, restabeleceu a pensão mensal vitalícia prevista na sentença com fundamento no art. 950 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que exige apenas a redução da capacidade laboral, não a comprovação de renda à época; e afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, abrangidos pela Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a pensão mensal vitalícia fixada na sentença
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil