AREsp 2463292 - ACORDAO

AREsp 2463292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve falha de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e adotou, em consonância com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência da recomposição monetária e dos juros de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Falha Na Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Correção Monetária, Juros De Mora, Data Do Pedido De Recuperação Judicial, Novação Dos Créditos, Súmula N. 83 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Recuperação Judicial Falha Na Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Correção Monetária Juros De Mora Data Do Pedido De Recuperação Judicial Novação Dos Créditos Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falha na fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 termo final para atualização monetária e juros de mora em habilitação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve falha de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e adotou, em consonância com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência da recomposição monetária e dos juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, entendimento que não ofende a coisa julgada por constituir efeito da novação trazida pelo plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.