AREsp 1877591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violação dos arts. 479 e 1.022 do Código de Processo Civil.O acórdãorecorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 685/686): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGE EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. PERGUNTA DIRECIONADA À TESTEMUNHA QUE FOI INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE, QUANDO OS FATOS OBJETOS DA INDAGAÇÃO TIVEREM DE SER PROVADOS POR EXAME PERICIAL (ARTIGO 443, II DO CPC), OU NÃO TIVEREM RELAÇÃO COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS (ARTIGO 459, CPC). LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, BASEIA SUAS CONCLUSÕES NAS INFORMAÇÕES UNILATERAIS PRESTADAS PELO AUTOR VERBALMENTE. LOCAL DO EXAME PERICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO REFORMADO NO MOMENTO DA PERÍCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O FATOCONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 720): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGE EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO, POIS DEVERIA SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME DA CAUSA, COM A REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sustenta o agravante que "a decisão recorrida afastou as conclusões expressas no laudo pericial, apresentando fundamentação diametralmente oposta, sem ao menos indicar as razões de tal proceder" (fl. 733). Afirma que o magistrado, ao acolher ou desconsiderar o laudo pericial, deve proferir decisão devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente,com relação à suposta ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação dasquestões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressaroseuconvencimento.Opronunciamentoacercados fatos controvertidos, aqueestá omagistradoobrigado,encontra-seobjetivamente fixado nas razões doacórdãorecorrido. Observo, por outro lado, que o Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, conforme os seguintes fundamentos (fls. 693/701): (..) No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à existência ou não da falha na prestação do serviço de impermeabilização no imóvel do Apelado a legitimar a cobrança feita pela Apelante. Com efeito, o laudo pericial de index 000442(fls.444) indica, baseando-se nas informações da síndica do Apelado, prestadas no momento da vistoria, a origem do problema de infiltrações existente no edifício, conforme trecho transcrito a seguir, in verbis: (..) Quanto a persistência das infiltrações após os serviços realizados pela Apelante, o laudo pericial (fls. 445 - index 000442) descreve que isto teria ocorrido, pois, segundo informações prestadas pela empresa que teria realizado o serviço pela segunda vez (PRIMER), um dos ralos de escoamento das águas de chuva, que apresentava refluxo, teria sido coberto pela Apelante com manta asfáltica, o que gerou a retenção e o acúmulo deágua entre a laje e a manta asfáltica, causando a infiltração no apartamento 1207, conforme trecho transcrito a seguir, in verbis: (..) Nota-se dos trechos destacados, contudo, que o expert não examinou, efetivamente, o ralo que teria supostamente sido tapado pela Apelante, uma vez que, no momento da perícia, o problema já havia sido resolvido, diante do caráter emergencial dos reparos, tendo o sr. perito baseado suas conclusões, portanto, apenas nas informações prestadas pelo Apelado, bem como pela empresa que teria refeito o serviço (PRIMER). Ocorre que o Apelado não apresenta qualquer relatório da referida empresa (PRIMER) ou mesmo fotos da situação do ralo no momentoda realização do novo serviço, a fim de comprovar que, de fato, este teria sido realmente coberto no ato de colocação da manta asfáltica pela Apelante. Destaca-se que o Apelado sequer comprova que o serviço em questão teria sido realmente realizado pela empresa indicada (PRIMER), pois não apresenta qualquer nota fiscal de pagamento do serviço prestado, mas tão somente o orçamento de index 000069, que não descreve a existência de ralos obstruídos. A inexistência de comprovação do pagamento do segundo serviço realizado também é constatada pelo Sr. Perito, conforme resposta a um dos quesitos das partes, in verbis: (..) Com efeito, a conduta inadequada de cobrir um dos ralos do local, que seria a causadora das infiltrações, deveria ser aferida a partir do exame pericial do local ou, diante da urgência dos reparos a serem realizados, através de fotos do ralo no momento do conserto, o que se tornou impossível no caso em exame pois o Apelado já havia refeito o serviço realizado pela Apelante, impedindo, dessa forma, a verificação da suposta falha da Apelante. Assim, apesar de o laudo pericial afirmar que houve falha na prestação do serviço da Apelante, esta conclusão teve como base a informação prestada pelo próprio Apelado, qual seja, de que a empresa que teria sido contratada para refazer o serviço inicialmente feito pela Apelante, teria constatado que um dos ralos do local teria sido indevidamente coberto com manta asfáltica, não sendo a conclusão do expert, portanto, obtida em virtude do exame da prova trazida aos autos, ou do exame específico do local, mas sim indiretamente, somente pela colheita de relatos verbais de terceiros. Ademais, quanto ao laudo técnico de index 000054 apresentado pelo Apelado com a inicial, emitido pela empresa especializada em engenharia e impermeabilização (CETIMPER - Consultoria de Impermeabilização), o sr. Perito destacou que a conclusão deste laudo estaria errada, e que, mesmo que não estivesse, a Apelante não seria a responsável pelo reparo, pois a impermeabilização das calhas não estava abrangida pelo contrato celebrado entre as partes, conforme trechos do laudo pericial de index 000442 transcritos a seguir, in verbis: (..) Destarte, não havendo prova de falha na prestação do serviço da Apelante, seja pela falta de comprovação de que esta teria coberto um dos ralos do local, seja por não ter sido a Apelante contratada para a realização da impermeabilização das calhas do telhado, não se pode, portanto, imputar-lhe a responsabilidade pela continuidade da infiltração em questão. Cumpre destacar que a aplicação das normas de defesa consumeristas não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque a inversão do ônus probatório, admitida pelo art. 6º, VIII do CDC, não tem o alcance de imputar à parte ré obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, principalmente quando acessível à parte contrária. (..) Assim, o consumidor não está isento da obrigação de apresentar prova mínima do direito alegado, do dano e da relação decausalidade, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, o que, efetivamente, não se verifica nos autos. Destarte, a sentença deve ser reformada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. (..) Anoto que rever o entendimento do Tribunal de origemdemandaria o reexame do fático dos autos, o que encontra óbicenoenunciadon.7 daSúmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários emfavorda parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º doreferidodispositivo. Intimem-se.