AREsp 1779287 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Na origem, a parte ora agravante insurgiu-se, com fundamento naalíneaa do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE COM MOTOCICLISTA DETERMINADO POR FIAÇÃO TELEFÔNICA PENDURADA NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença de improcedência. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação de serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88 ou do art. 14 do CDC. Relação de consumo nos termos do art. 17 do CDC. Acervo fático-probatório coligido aos autos a demonstrar estarem presentes os pressupostos da eclosão da responsabilidade civil pelos danos morais experimentados pelo autor. Rés que não lograram se desincumbir do ônus probatório da excludente de responsabilidade invocada. Inteligência do art. 14, § 3º,I e II do CDC. Danos morais arbitrados no montante de R$ 5.000,00, tendo em vista a extensão das lesões sofridas. Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos estéticos indevidos, dada a efemeridade das lesões corporais sofridas pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (fls. 524). 3. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 559). 4.Nas razões de seu Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação doart. 373, I, do CPC/2015, arts. 186 e 927 do CC, e arts. 14, § 3o., I e II, e 17 do CDC. Argumenta, para tanto, que não ficaramevidenciadas provas nos autos capazes de comprovar aresponsabilidade civil objetiva da concessionária. 5. É o relatório. 6.Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente impugnou osfundamentos da decisão que negou admissibilidade ao Recurso Especial,motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 586/588, tornando-a semefeito. 7.Passa-se a análise do recurso especial. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Veja-se que, em ordem a legitimar a formulação de tal conclusão, baseada em constatações e apurações técnicas, bem assim pela análise sistemática dos elementos probatórios coligidos aos autos, e não em meras ilações infundadas, revela-se em tudo e por tudo irrelevante o lapso temporal transcorrido entre a data do acidente (16.06.2017) e a data de elaboração da vistoria pericial (15.08.2018). Em reforço à veracidade das alegações formuladas na inicial, é possível constatar, mediante pesquisa junto à ferramenta "google street view", que as imagens de fls. 31/32, 34 e 36 de fato correspondem ao endereço indicado pelo postulante (Rua Fortunato Amendôla, Barretos/SP2). Além disso, as fotos das lesões (fls. 30, 33, 35 e 37), o boletim de atendimento médico (fl. 24) e o exame corpo de delito (fl. 26) não deixam dúvidas quanto ao impacto sofrido pelo autor, resultando em escoriações e equimose na região cervical anterior direita do motociclista. Neste cenário, conquanto a concessionária insista na afirmação de que os fios não eram de sua propriedade, não logrou desincumbir-se do ônus probatório que lhe pesa sobre os ombros, a teor do claro comando normativo do art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC, seja quanto à inexistência da deficiente prestação do serviço na espécie, seja, em especial, quanto à titularidade da fiação, atribuída a outrosprestadores de serviço que com ela dividiam a utilização dos postes de sustentação. O preposto da ré, ouvido em juízo, não logrou apresentar qualquer dado técnico hábil a desabonar as conclusões do perito quanto a propriedade do fio. Inegável o defeito na prestação de serviço, já que competia às rés assegurar condições de segurança, de modo a garantir a incolumidade dos consumidores, o que não se operou no caso vergastado. Comprovado, portanto, o ilícito praticado pelas rés, resta apenas averiguar os danos daí provenientes(fls. 530/531). 10. Com efeito, a Corte localreconheceu existir provas suficientes nos autos que corroboram a presença dos requisitos da responsabilidade da concessionária, pelo ilícito cometido, diante da falha na prestação de serviço. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, em razão da morte do filho da parte autora, ocorrida nas dependências do Hospital de Emergências Estadual, no dia 22.1.2017, decorrente da omissão na prestação de atendimento médico à referida vítima de atropelamento. 2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem, nesses termos: "comprovada a gravidade do quadro clínico, a conclusão lógica é que houve falha na prestação do serviço médico do Estado quando os agentes públicos mantiveram o paciente por cerca de 10 (dez) horas no corredor do hospital, na mesma maca do SAMU, ao invés de submetê-lo a tratamentos mais intensivos, impondo dor e angústia ao autor por acompanhar de perto o sofrimento do filho até a morte. Neste diapasão, vislumbro que o Juízo a quo não responsabilizou civilmente o Estado porque não garantiu a vida do paciente, como tenta supor o apelante, mas porque se constata o verdadeiro descaso com as providências necessárias para lhe possibilitar mínima chance de sobrevivência". 3. Quanto ao valor fixado a título de reparação por danos morais, o acórdão impugnado consignou que a indenização fixada pelo juízo de primeira instância seria razoável, diante do caso concreto: "Quanto ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso, verifica-se que o quantum fixado na origem não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo, a um só tempo, para compensar o autor e repreender o réu, para que ofereça tratamento médico-hospitalar digno e eficiente para a sociedade. Destarte, não configurada a alegada violação ao princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, com a possibilidade de enriquecimento sem causa do apelado, não há que falar em redução do valor fixado (R$ 20.000,00), que atende aos parâmetros deste Tribunal de Justiça". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido -no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, bem como no que concerne aos valores adequados a título de indenização por danos morais -seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo Interno não provido(AgInt no REsp 1904870/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL.AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a parte se limita a alegar, de forma genérica, a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Restando caracterizada a relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o usuário, fica a concessionária sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código da Lei 8.078/1990. 3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de energia elétrica, ocasionando prejuízos à agravada. 4. Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. 5. A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1621641/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Diante do exposto, douprovimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação,negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa. 13.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.