AREsp 1894643 - DECISAO

DECISÃO AFFONSO MARINS (AFFONSO), representado por Arnanda Pacheco da Luz Marins, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenizatória por danos morais contra UNIMED VOLTA REDONDA (OPERADORA), alegando ser beneficiário do plano administrado pela UNIMED que possui 79 anos, é hipertenso, diabético e portador de doença de Alzheimer e que apresentou quadro de arritmia cardíaca. Alega correr risco de morte caso não consiga a internação urgente em unidade coronariana para instalação de marcapasso definitivo, com remoção em UTI móvel. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para confirmar em caráter definitivo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), pelos danos morais ocasionados, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da publicação da presente até o efetivo adimplemento (e-STJ, fls. 272/275). A apelação interposta por OPERADORA não foi provida, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Negativa de autorização de tratamento médico conhecido como instalação de marcapasso definitivo, com remoção em UTI móvel, em unidade hospitalar de escolha do Autor/Apelado, por indicação de profissional médico. Tutela de Urgência concedida em regime de plantão. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Preferência do Autor/Apelado que recaiu sobre unidade hospitalar própria da Ré/Apelante, o que já evidencia a razoabilidade da designação e exigência. A negativa da Ré/Apelante em autorizar a internação do Autor/Apelado em sua própria unidade hospitalar afigura-se como descumprimento da obrigação contratual. Cabe ao consumidor a opção em escolher a unidade de atendimento médico que melhor possa garantir o alcance de suas expectativas, de acordo com a orientação e escolha do profissional, a quem incumbe determinar o tratamento adequado, que também inclui a escolha do hospital credenciado. Evidenciada conduta abusiva, que não respeita os mínimos direitos do consumidor. Presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo, tendo o administrado do plano falhado na prestação do serviço, restando, assim, inequívoco o dano moral sofrido. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. Tendo em vista que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força da sucumbência recursal fixam-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 316). Os embargos de declaração opostos por OPERADORAforam rejeitados (e-STJ, fls. 377/384). Irresignada, OPERADORA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 489e 1.022 do CPC/15, sustentando omissão e deficiência na fundamentação do acórdão, pois (i) ao reconhecer a negativa como descumprimento contratual, se no próprio contrato, em seu artigo 15, consta expressamente que não estão cobertos atendimento em hospital tabela própria, ainda que credenciados a alguma Cooperativa Médica Unimed; (II) a recorrente "não produziu qualquer prova no sentido de que a unidade sugerida para cumprir sua obrigação, efetivamente, atendia às necessidades do médico que indicou a instalação de marcapasso definitivo"; e, (III) contradição do julgado referente a alegação de que houve "negativa injustificada em autorizar o procedimento", se até mesmo o autor, ora recorrido, em sua inicial reconhece expressamente que já foram autorizados o material e o procedimento, o que, à luz do artigo 374, III do CPC, independe de prova, por ser fato incontroverso e, assim, afasta o fundamento invocado para a condenação à indenização por dano moral. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 406/416). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (e-STJ, fls. 425/428). Nas razões do presente agravo em recurso especial, OPERADORA afirmou que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (e-STJ, fls. 440/447). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 453/464). É o relatório. O recurso especial não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões da insurgência especial, OPERADORA aduz negativa de prestação jurisdicional, porquanto o TJRJ não analisou, mesmo após a oposição dos aclaratórios, as seguintes alegações: (i) ao reconhecer a negativa como descumprimento contratual, se no próprio contrato, em seu artigo 15, consta expressamente que não estão cobertos atendimento em hospital tabela própria, ainda que credenciados a alguma Cooperativa Médica Unimed; (II) a recorrente "não produziu qualquer prova no sentido de que a unidade sugerida para cumprir sua obrigação, efetivamente, atendia às necessidades do médico que indicou a instalação de marcapasso definitivo"; e, (III) contradição do julgado referente a alegação de que houve "negativa injustificada em autorizar o procedimento", se até mesmo o autor, ora recorrido, em sua inicial reconhece expressamente que já foram autorizados o material e o procedimento, o que, à luz do artigo 374, III do CPC, independe de prova, por ser fato incontroverso e, assim, afasta o fundamento invocado para a condenação à indenização por dano moral. A propósito, confira-se da fundamentação do acórdão da apelação: Conhece-se o recurso, pois satisfeitos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Recebo o presente recurso de apelação com efeito suspensivo, na forma do artigo 1.012, caput, do NCPC. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela Ré e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do CDC, e aquela no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse passo, as prestadoras de serviço respondem objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar a indenização pretendida pelo consumidor, ao menos que aquelas provem o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica: CDC, Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. A questão trazida a julgamento envolve a análise da negativa de autorização para realização de procedimento médico em unidade hospitalar especializada e a obrigação da Ré/Apelante em cumprir obrigação contratual, além dos danos morais daí decorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado entre as partes é de adesão, estabelecido unilateralmente pela Ré/Apelante, sem que o consumidor/Apelado pudesse questionar ou modificar o seu conteúdo e, se encontrando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a interpretação das cláusulas ser mais favorável a este último. Há que se considerar que sendo a avença regida pelo Código de Defesa do Consumidor, deve obedecer aos princípios que o norteiam, notadamente, o da boa-fé objetiva e da confiança. No caso em comento, sustenta a Ré/Apelante que disponibilizou unidade hospitalar credenciada, porém esta foi recusada pelo Autor/Apelado, por não possuir unidade coronariana. A Tutela Antecipada deferida em regime de plantão foi cumprida, no sentido de obrigar a Ré/Apelante a autorizar, imediatamente, a internação do Autor/Apelado, na unidade indicada pelo profissional especialista, preferencialmente, na Unidade Hospitalar UNIMED BARRA DA TIJUCA. Convém ressaltar que a preferência do Autor/Apelado recaiu sobre unidade hospitalar própria da Ré/Apelante, o que já evidencia a razoabilidade da designação e exigência, ao passo que, a Ré/Apelante, durante o percurso instrutório, não produziu qualquer prova no sentido de que a unidade sugerida para cumprir sua obrigação, efetivamente, atendia às necessidades do médico que indicou a instalação de marcapasso definitivo. Ademais, verifica-se que a negativa da Ré/Apelante em autorizar a internação do Autor/Apelado em sua própria unidade hospitalar, se afigura como descumprimento da obrigação contratual, até porque, existia vaga disponível para tanto ou, ao menos, aRé/Apelada não comprovou o contrário, sendo abusiva a alegação de que não possui cobertura de atendimento ao plano do Autor/Apelado. Assim, dentro da rede credenciada da Ré/Apelante, cabe ao consumidor a opção em escolher a unidade de atendimento médico que melhor possa garantir o alcance de suas expectativas, de acordo com a orientação e escolha do profissional, a quem cabe determinar o tratamento adequado, que também inclui a escolha do hospital credenciado e, portanto, resta evidenciada a negativa indevida da Ré/Apelante. Agindo desta forma, o seguro saúde se desvincula de sua finalidade essencial, deixando o segurado à mercê da evolução da doença, apesar de ter realizado um investimento e esperado por um retorno eficiente quando necessário. Por outro lado, restou demonstrada a necessidade do Autor/Apelado ser submetido a procedimento de instalação de marcapasso definitivo, sendo sua pronta realização necessária para evitar a evolução da doença, pouco importando se foi emitido laudo médico pelo filho do Autor/Apelado, considerando que a Ré/Apelante não conseguiu demonstrar sua desnecessidade, no curso do processo. Nesse sentido, devem ser ressaltadas as regras contidas nos arts. 47 e 51, IV, do CDC, segundo as quais, os contratos devem ser interpretados de modo favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito, aquelas cláusulas que o colocam em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em se tratando de saúde, o maior bem da vida e, considerando o alto custo de determinados tratamentos relativos a doenças como a que acomete o Autor/Apelado, o contrato que limita a escolha de hospitais dentro da rede credenciada pode impossibilitar sua realização e, portanto, viola os mais caros princípios constitucionais e de proteção ao consumidor. Na interpretação do contrato entelado, mediante um sopesar de princípios, há de prevalecer os maiores bens, que, na hipótese, são o direito à vida e a saúde do segurado e, mediante proteção aos seus direitos de consumidor, pelos quais efetiva-se a garantia dos primeiros. Interpretar em sentido diverso a este é impedir que o contrato se preste à função social para a qual foi celebrado, perdendo, desse modo o seu objetivo. .. No caso em comento, a negativa da Ré/Apelante, em dar cobertura ao tratamento necessitado pelo Autor/Apelado em rede credenciada escolhida pelo mesmo se constitui em descumprimento de obrigação decorrente do contrato de seguro saúde celebrado entre ambos. Convém ser ressaltado, que é fato notório as dificuldades que as Seguradoras impõem ao segurado ou beneficiário, quanto da cobertura do plano de saúde, sob os mais variados argumentos, tudo, com o objetivo de evitar cumprimento adequado da obrigação contratual, motivo pelo qual as alegações da parte Requerida, constantes destes autos, não merecem guarida. Restou, portanto, demonstrada, a desídia da Ré/Apelante no tratamento com os consumidores de seus serviços e a abusividade de sua conduta e, sendo assim, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma a excluir a sua responsabilidade. Clara, portanto, a falha na prestação do serviço, no que concerne à negativa injustificada em autorizar o procedimento, colocando em risco a saúde do Autor/Apelado, causando-lhe angústia e aflição. Evidenciado, portanto, que a conduta da Ré/Apelante, deixando de cumprir sua obrigação, após requerimento do Autor/Apelado, acarretou atuação de forma indevida, o que deu ensejo à concessão de Tutela Antecipada pelo Juízo a quo, de modo promover a internação do Autor/Apelado, na unidade indicada pelo profissional especialista, preferencialmente, na Unidade Hospitalar UNIMED BARRA DA TIJUCA. Assim, não merecem ser acolhidas as alegações apresentadas em sede de recurso, devendo a R. Sentença ser mantida quanto à obrigação de fazer. Nesse diapasão, também deve-se reconhecer que a Ré/Apelante não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços e, de acordo com o § 3º, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Igualmente, encontram-se presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo,tendo a empresa falhado na prestação do serviço, restando, assim, inequívoco os danos moral e material sofridos. A negativa de atendimento, bem como os transtornos daí decorrentes, sem dúvida, causaram ao Autor/Apelado aborrecimento acima da normalidade, bem como veio a atingi-lo em sua paz interior, causando ao mesmo prejuízo também de ordem moral. No que concerne à quantificação do dano moral, trata-se de matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, e deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Hodiernamente, o método mais adequado para um arbitramento razoável da compensação por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado), método conhecido como MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO. Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da compensação, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da compensação, ajustando- se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da compensação básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da compensação e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. O STJ, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fez utilização desse método bifásico para quantificação da compensação por danos morais derivados da morte de passageiro de transporte coletivo em demanda indenizatória proposta pelos pais e uma irmã da vítima, cuja ementa foi a seguinte: Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo.Resultado morte. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Valor fixado. Revisão pelo STJ. Possibilidade. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido apreciada pelo Tribunal estadual. - A improcedência do pedido referente à indenização por danos materiais em 1º e em 2º graus de jurisdição foi gerada a partir da análise dos fatos e provas apresentados no processo, o que não pode ser modificado na via especial. - Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. - A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes a hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 3ª T., REsp 710.879/MG, rel.:Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 135. 290). In casu, aplicando-se o método bifásico, a R. Sentença fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo deva ser mantido, em razão de a parte autora não ter interposto recurso a fim de majorá-lo, porquanto insta reconhecer que não foi levado em consideração às peculiaridades do caso concreto, em especial os aferidos já mencionados, tais como: a) as condições econômicas das partes: o Autor, aposentado e residente em bairro de classe média alta, e a Ré, empresa de grande porte; b) a repercussão na esfera da lesada é, sem dúvida, de gravidade ante os inegáveis transtornos em razão falha na prestação do serviço; c) a extensão dos danos com a negativa da Ré em autorizar procedimento médico em unidade hospitalar da escolha do Autor, pessoa idosa, colocando-o em risco de vida, pela demora da autorização do procedimento e por sua idade avançada, que gerou sofrimento, humilhação, o que interfere no comportamento psicológico do consumidor, causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo, o que ocorreu no caso concreto, diante dos fatos narrados e que poderiam ter sido facilmente evitados, e que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, justificando a indenização pela lesão imaterial experimentada. Em sendo assim, a r. sentença se encontra em consonância com as provas dos autos, tendo o juízo a quo dado a melhor solução a este caso concreto (e-STJ, fls. 318/326, sem destaques no original). E, ainda, do acórdão que julgou os aclaratórios: Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. O artigo 535, do Código de Processo Civil, com a nova redação da Lei nº 8.950/94 (atual artigo 1.022 do NCPC), estatui caber embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum. É cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535, do CPC." (RSTJ 30/412). .. In casu, vertente que o v. Acórdão embargado não traz ínsita contradição, obscuridade, bem como não se omitiu em nenhum de seus pontos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada. Cabe ressaltar que a decisão explicitou claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados pela parte embargante são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. No que tange ao prequestionamento, as Cortes Superiores têm manifestado entendimento no sentido de que é imprescindível que ocorra a presença de alguns dos vícios do art. 535 do CPC (art. 1.022 do NCPC) para que os embargos declaratórios sejam acolhidos. .. No caso presente, in concreto, verifica-se que o v. Acórdão de e-fls. 317 (f Is. 317/328), apreciou e decidiu com suficiência as matérias necessárias ao julgamento. Assim, não merece prosperar o recurso ofertado pela Ré/Embargante, vez que quanto as suas alegações, não há, no v. Acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. O ponto nodal do recurso ora interposto pela Ré é quanto à condenação por Danos Morais. Ocorre que, como bem esclareceu o v. Acórdão recorrido, restou demonstrada a desídia da Embargante no tratamento com os consumidores de seus serviços e a abusividade de sua conduta, com evidente falha na prestação do serviço, no que concerne à negativa injustificada em autorizar o procedimento, colocando em risco a saúde do Autor/Embargado, causando-lhe angústia e aflição, pouco importando se em momento posterior veio a liberar o que estava sendo almejado, até porque, seu atuar acarretou atuação de forma indevida, o que deu ensejo à concessão de Tutela Antecipada pelo Juízo a quo, de modo promover a internação do Autor, ora Embargado, na unidade indicada pelo profissional especialista, preferencialmente, na Unidade Hospitalar UNIMED BARRA DA TIJUCA. Nesse passo, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo, tendo a empresa falhado na prestação do serviço, tem-se como inequívoco o dano moral e, por conseguinte, a condenação nesse sentido. Portanto, não se verificou a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Traga-se a esse respeito aresto do STJ: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio" (1a Turma, AL 169.073/SP, AgRg. Rel. Min. José Delgado, DJU 17.8.98, p.44) Os embargos não são sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado. Ausentes os requisitos que autorizam a interposição deste recurso, seu provimento deve ser negado (e-STJ, fls. 379/384, sem destaques no original). Assim, tem-se que o TJRJ decidiu a lide de forma fundamentada e integral avaliando todo o conjunto fático-probatório contido nos autos. Dessa forma, apresentouos motivosque formaram o seu convencimento. Portanto, não houve ofensa ao art. 489 do NCPC e inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do mesmo diploma, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à configuração da responsabilidade civil e ao valor indenizatório fixado a título de dano moral, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.020 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.772.534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 15/3/2021, DJe 18/3/2021 - sem destaques no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC/15. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de verificar a legitimidade passiva da agravante pelas circunstâncias da assunção do empreendimento tratado nos autos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. "Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador e desnecessária sua comprovação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.866.351/SP, 3ª Turma, DJe de 22/10/2020). Precedentes. 8. O STJ possui pacífica orientação de que se a situação exposta ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem como na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel adquirido foi de seis anos, é possível a condenação em compensar danos morais. Precedentes. 9. Não verificada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da compensação por dano moral, como na espécie, não é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. 10. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, não obstante as semelhanças externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 12. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 13. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 14. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.859.642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe 3/3/2021 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação dos arts. 489e 1.022 do NCPC. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AFFONSO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.