AREsp 1910119 - DECISAO

AREsp 1910119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária porque o exame da matéria insurgida demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e convicções sobre nexo causal e existência do defeito), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Falha Na Prestação De Serviço Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária pelo fornecimento de energia
  2. 2 comprovação do dano material por comprovantes de pagamento
  3. 3 nexo causal entre oscilação/sobrecarga de energia e danos aos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária porque o exame da matéria insurgida demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e convicções sobre nexo causal e existência do defeito), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se