AREsp 1982226 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas (faturas, estornos, e prova testemunhal), que a concessionária não comprovou a regularidade do fornecimento nem a legitimidade das cobranças, havendo falha na prestação do serviço e dano moral configurado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo ou inadequado.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida, Tarifa Mínima, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida Tarifa Mínima Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do fornecimento de água e legitimidade das cobranças
  2. 2 possibilidade de cobrança durante período de interrupção do serviço
  3. 3 prova acerca da interrupção do serviço e estornos efetuados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas (faturas, estornos, e prova testemunhal), que a concessionária não comprovou a regularidade do fornecimento nem a legitimidade das cobranças, havendo falha na prestação do serviço e dano moral configurado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo ou inadequado.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Manutenção do acórdão que declarou inexistentes as faturas de maio/2013 e junho/2014 e os débitos a elas vinculados.