AREsp 1969194 - DECISAO

AREsp 1969194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão invocada (art. 374, I, CPC) não foi oportunamente suscitada no tribunal de origem caracterizando inovação recursal, e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (faturas reduzidas, ausência de documentos de reclamação, perícia realizada em 2020 inconclusiva e laudo que indicou normalização do fornecimento), concluiu pela inexistência de prova de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lourdes Tavares de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

Lourdes Tavares de Almeida e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ficou comprovada falha na prestação do serviço de abastecimento de água
  2. 2 se houve dano moral indenizável
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão invocada (art. 374, I, CPC) não foi oportunamente suscitada no tribunal de origem caracterizando inovação recursal, e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (faturas reduzidas, ausência de documentos de reclamação, perícia realizada em 2020 inconclusiva e laudo que indicou normalização do fornecimento), concluiu pela inexistência de prova de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.