AREsp 2561070 - DECISAO

AREsp 2561070 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que restou demonstrado o defeito na prestação do serviço de rastreamento e desligamento (o sistema não estava funcionando) e, diante do óbice à revisão do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SIGA SAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATELITE LTDA; Agravado: HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em favor de HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Rastreamento E Desligamento De Veículo, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Rastreamento E Desligamento De Veículo Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIGA SAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATELITE LTDA

Agravante

HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 333, I do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 3º, I do CDC
  3. 3 se havia defeito no serviço de rastreamento e desligamento no momento do roubo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que restou demonstrado o defeito na prestação do serviço de rastreamento e desligamento (o sistema não estava funcionando) e, diante do óbice à revisão do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios em favor de HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial