AREsp 2702196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise de fatos e provas, que a instituição financeira cumpriu o dever previsto na Resolução BCB nº 103/2021 ao solicitar a devolução pela instituição do recebedor, não havendo falha na prestação de serviço; como a decisão estadual se fundamentou em matéria fático-probatória, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 408 do CPC/2015 não foi prequestionada.

Parties
Agravante: ISAQUE FERREIRA DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Mecanismo Especial De Devolução (med), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/financeiro Falha Na Prestação De Serviço Ônus Da Prova Mecanismo Especial De Devolução (med) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ISAQUE FERREIRA DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira
  2. 2 se o ônus probatório foi cumprido pela instituição financeira
  3. 3 aplicação da Resolução BCB nº 103/2021 e do Mecanismo Especial de Devolução (MED)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise de fatos e provas, que a instituição financeira cumpriu o dever previsto na Resolução BCB nº 103/2021 ao solicitar a devolução pela instituição do recebedor, não havendo falha na prestação de serviço; como a decisão estadual se fundamentou em matéria fático-probatória, sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 408 do CPC/2015 não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto por ISAQUE FERREIRA DAMASCENA
  • Não conhecimento do recurso especial