REsp 2139895 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não há falha na prestação do serviço porque a contratada cumpriu o dever de informação sobre as vulnerabilidades do sistema e o sistema foi inutilizado pelo corte da linha telefônica promovido por terceiros; modificar tal conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Fortuito/força Maior, Nexo De Causalidade, Impossibilidade De Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Fortuito/força Maior Nexo De Causalidade Impossibilidade De Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
2 existência ou não de falha na prestação do serviço de monitoramento eletrônico
3 quebra do nexo causal pelo corte da linha telefônica efetuado por terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.