AREsp 2713948 - DECISAO

AREsp 2713948 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e a intimação por publicação no DJe foi suficiente; constatou falha na prestação do serviço pela fornecedora (interrupção do fornecimento por mais de 48 horas sem justificativa) e nulidade de interpretação que admitir alteração unilateral do modo de entrega prevista em contrato, de modo que a busca por abastecimento junto a concorrentes não configurou infração do condomínio; por consequência, a multa prevista no contrato deve ser imputada à fornecedora inadimplente; o exame dos fundamentos e provas ficou dentro dos limites admissíveis não ensejando reexame pelo STJ, razão...

Parties
Agravante/recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIAL LTDA.; Recorrido/recorrida: CONDÔMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Cláusula De Exclusividade, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação De Pauta De Julgamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Cláusula De Exclusividade Multa Contratual Rescisão Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIAL LTDA.

Agravante/recorrente

CONDÔMINIO

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pela ausência de intimação de sessão presencial
  2. 2 se houve falha na prestação de serviço por parte da fornecedora em razão de interrupção do fornecimento por mais de 48 horas
  3. 3 se o condomínio incorreu em infração contratual por adquirir gás de outra fornecedora (quebra de exclusividade)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e a intimação por publicação no DJe foi suficiente; constatou falha na prestação do serviço pela fornecedora (interrupção do fornecimento por mais de 48 horas sem justificativa) e nulidade de interpretação que admitir alteração unilateral do modo de entrega prevista em contrato, de modo que a busca por abastecimento junto a concorrentes não configurou infração do condomínio; por consequência, a multa prevista no contrato deve ser imputada à fornecedora inadimplente; o exame dos fundamentos e provas ficou dentro dos limites admissíveis não ensejando reexame pelo STJ, razão...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Intimem-se/publicar-se (decisão ementada)