AREsp 2740129 - DECISAO

AREsp 2740129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço com base na cronologia dos exames e nas janelas de detecção distintas, bem como por reconhecer que contraprova produzida em laboratório diverso não afasta o resultado original conforme Resolução 923/2022; essas questões envolvem valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravadas: Apelantes 1 e 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Exame Toxicológico, Contraprova, Janela De Detecção, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Exame Toxicológico Contraprova Janela De Detecção Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Apelantes 1 e 2

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VII, VIII, 14 do CDC
  2. 2 incidência do CDC em serviços de exames laboratoriais
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço com base na cronologia dos exames e nas janelas de detecção distintas, bem como por reconhecer que contraprova produzida em laboratório diverso não afasta o resultado original conforme Resolução 923/2022; essas questões envolvem valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.