AREsp 2821830 - DECISAO

AREsp 2821830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicar pontualmente omissões a serem supridas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da questão de culpa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tema do valor indenizatório não foi prequestionado (Súmula 282/STF). Mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que reconheceram falha quanto à ausência de mudança de decúbito e o nexo causal com a úlcera calcânea, bem como a regularidade da prova pericial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de saúde
  2. 2 nexo causal entre omissão e úlcera calcânea
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicar pontualmente omissões a serem supridas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da questão de culpa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tema do valor indenizatório não foi prequestionado (Súmula 282/STF). Mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que reconheceram falha quanto à ausência de mudança de decúbito e o nexo causal com a úlcera calcânea, bem como a regularidade da prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a sentença de parcial procedência que arbitrou danos morais em R$ 15.000,00.