AREsp 2781224 - DECISAO

AREsp 2781224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a decisão privilegiou a forma e a suficiência de fundamentação: não houve omissão nos pontos indispensáveis ao julgamento nem indicação precisa, pelo recorrente, do dispositivo federal violado, razão pela qual parte da fundamentação recursal é deficiente e obstada pela Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela falha na prestação do serviço e pela liquidez do crédito com base no conjunto probatório, de modo que alterar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, determinando-se, por fim, o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Liquidez Da Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Cambial Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, §1º, inciso VI, e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de inexistência de falha na prestação de serviço por cumprimento de normas do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a decisão privilegiou a forma e a suficiência de fundamentação: não houve omissão nos pontos indispensáveis ao julgamento nem indicação precisa, pelo recorrente, do dispositivo federal violado, razão pela qual parte da fundamentação recursal é deficiente e obstada pela Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela falha na prestação do serviço e pela liquidez do crédito com base no conjunto probatório, de modo que alterar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, determinando-se, por fim, o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.