AREsp 2916651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, limitando-se a rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais houve violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III CPC; RISTJ art. 253, p. ú., I; Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: THIRDBEV ENVASADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Falha Na Prestação De Serviço Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

THIRDBEV ENVASADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão e prequestionamento (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, limitando-se a rediscutir o mérito e o acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais houve violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III CPC; RISTJ art. 253, p. ú., I; Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.