AREsp 2799666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falha na segurança do estabelecimento e pela responsabilidade objetiva da agravante pelo evento danoso.

Parties
Agravante: OS PRIMOS PRODUCOES & PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Segurança Em Estabelecimento Comercial, Responsabilidade Objetiva, Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Segurança Em Estabelecimento Comercial Responsabilidade Objetiva Fortuito/força Maior Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OS PRIMOS PRODUCOES & PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do estabelecimento por crime cometido em seu interior
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor em razão de falha na segurança
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falha na segurança do estabelecimento e pela responsabilidade objetiva da agravante pelo evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a decisão de admissibilidade.