AREsp 2782907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 421 do Código Civil sem demonstrar, de forma inequívoca, a contrariedade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, quanto às alegações referentes a dispositivos do CPC, não houve prequestionamento (ausência de embargos de declaração), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Questionada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Falha Na Prestação De Serviço Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Questionada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (art. 421 do Código Civil) sem demonstração inequívoca
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 421 do Código Civil sem demonstrar, de forma inequívoca, a contrariedade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, quanto às alegações referentes a dispositivos do CPC, não houve prequestionamento (ausência de embargos de declaração), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.