AREsp 2901929 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo, mas o exame do pedido do recurso especial não procede porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (quanto à existência de falha de segurança e ao valor da indenização), vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Ré: Cielo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Cielo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil (proporcionalidade do valor da indenização)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo, mas o exame do pedido do recurso especial não procede porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (quanto à existência de falha de segurança e ao valor da indenização), vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 634/635