AREsp 2921274 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória (comprovação de falha na prestação de serviços e irregularidade formal das duplicatas), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NATURAL ONE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Nulidade De Duplicatas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cambial Direito Contratual Falha Na Prestação De Serviço Nulidade De Duplicatas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NATURAL ONE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de falha na prestação de serviços pela ré
  3. 3 Regularidade formal das duplicatas (duplicata de prestação de serviços vs duplicata mercantil por indicação)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória (comprovação de falha na prestação de serviços e irregularidade formal das duplicatas), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.