REsp 2212531 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo motivou suficientemente sua decisão, afastando-se a alegação de omissão; a matéria sobre as normas bancárias invocadas pelo recorrente não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a reforma do entendimento sobre falha na prestação de serviço demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Francisco Hilton de Oliveira Júnior; Recorrido: Leda da Silva Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição Do Indébito C/c Danos Materiais E Moral / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Falha Na Prestação De Serviço Repetição Do Indébito Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Francisco Hilton de Oliveira Júnior

Recorrido

Leda da Silva Santos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição Do Indébito C/c Danos Materiais E Moral / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas bancárias invocadas pelo recorrente
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo motivou suficientemente sua decisão, afastando-se a alegação de omissão; a matéria sobre as normas bancárias invocadas pelo recorrente não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a reforma do entendimento sobre falha na prestação de serviço demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.