AREsp 1791089 - DECISAO

AREsp 1791089 - DECISAO

Verificou-se que a discussão envolve responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por conseguinte, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, sem adentrar em reexame de provas, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Caso Fortuito, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção
Responsabilidade Civil Direito Público Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Falha Na Prestação De Serviço Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica +4 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção no fornecimento de energia
  2. 2 admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a discussão envolve responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por conseguinte, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, sem adentrar em reexame de provas, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.