REsp 1916027 - DECISAO

REsp 1916027 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão nem inépcia a ser reformada, que a responsabilidade por bloqueio indevido da conta é objetiva e que a legitimidade passiva da recorrente foi fundada na teoria da aparência com suporte probatório nos autos; afastado o reexame de fatos por Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição bancária por bloqueio indevido de conta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão nem inépcia a ser reformada, que a responsabilidade por bloqueio indevido da conta é objetiva e que a legitimidade passiva da recorrente foi fundada na teoria da aparência com suporte probatório nos autos; afastado o reexame de fatos por Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.