REsp 1914255 - ACORDAO

REsp 1914255 - ACORDAO

O Tribunal entendeu, com base na análise do conteúdo fático-probatório, que o autor foi vítima de golpe em que entregou seu cartão e senha a terceiro, enquadrando-se a hipótese na excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC; a modificação do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA (JOSÉ CARLOS); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Estelionato, Súmula Nº 7/stj, Instituições Bancárias
Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Estelionato +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA (JOSÉ CARLOS)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por saques fraudulentos realizados por terceiro que obteve cartão e senha do consumidor
  2. 2 incidência da excludente de culpa exclusiva do consumidor prevista no § 3º do art. 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na análise do conteúdo fático-probatório, que o autor foi vítima de golpe em que entregou seu cartão e senha a terceiro, enquadrando-se a hipótese na excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC; a modificação do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que afastou a responsabilidade do banco