AREsp 1876354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CEDAE. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E DE SEUS INQUILINOS. ADIMPLÊNCIA. FORNECIMENTO INTERRROMPIDO POR 11 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉQUE AFIRMA PRESTARBOM ATENDIMENTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ABASTECIMENTO POR 24 HORAS/DIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC QUE SE AFASTA. RECURSO DO AUTOR, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, VEZ QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVEE RESIDE COM SEU FILHO BEBÊ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO CARREOU PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES AOS AUTOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº343 TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DA CEDAE, E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e dos arts. 5º, II e X, e 37 da CF/88 no que concerne ao pleito de majoração da indenização por danos morais, trazendo os seguintes argumentos: De forma desproporcional, data vênia, o acórdão recorrido entendeu que uma indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para reparar as inúmeras situações constrangedoras e humilhantes vivenciadas pelo recorrente e sua família (fl. 438). Cumpre frisar, por oportuno, que, nas circunstâncias em que ocorreram os danos do recorrente,uma indenização dessa monta se mostra pífia e injusta. Embora questionável, já que estamos a tratar de falta de fornecimento de um bem essencial (ÁGUA), uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderia de repente ser dada a consumidores que enfrentassem situação diversa da do recorrente, sem as adversidades relatadas (f. 438). Ante o exposto, requer a parte recorrente ao D. Juízo seja o presente Recurso Especial CONHECIDO, ADMITIDO e PROVIDO, e no mérito, com fundamento no artigo 105 alínea a da CRFB/1988, permissivo constitucional, por contrariedade aos arts.944, 186 e 927, todos do Código Civil; e artigo 5º, incisos II e X c/c artigo 37, todos da CRFB/1988, devendo esses dispositivos serem vistos sob a ótica dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade e, assim: 1. Afastada as violações legais, seja julgada a causa conforme posta (observando todos os elementos da causa petendi e da causa excipiendi, bem como somente as alegações constantes dos autos e, assim, os limites da lide) e, por consequência, julgada a MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS para a quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ou valor que entenda devido (fl. 441). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alegada violação dos arts. 5º, II e X, e 37 da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional por, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, se tratar de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A sentença (fls. 269/274 -indexador 000275), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela antecipada, para que a ré garanta a prestação do serviço de abastecimento contínuo na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00; e para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ, a contar da data da sentença, e acrescidos de juros demorade 1% a. m. a partir da citação. (fls. 386-387). .. Com efeito, o autor se vê privado de serviço de natureza essencial, para o qual efetua os pagamentos devidos, não tendo o imóvel outra forma de abastecimento de água - poço artesiano ou outra fonte alternativa. A necessidade de investimento em obras na região do imóvel da lide não é de responsabilidade do autor, mas da concessionária, não podendo este ser penalizado (fl. 390). .. Sendo assim, forçoso reconhecer a falha na prestação de serviço essencial, gerando, portanto, o dever de indenizar. O autor foi privado de serviço essencial à preservação da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não há que ser considerado caso de mero aborrecimento, conforme verbete sumular deste TJRJ, nº192:"A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fl. 391). A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social do autor - portador de grave enfermidade, com um bebê de 2 meses de idade -, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o que foi observado no caso em comento (fls. 391-392). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.