AREsp 1888949 - DECISAO

DECISÃO ANA LUCIA COTTA MAYRINK ROLDÃO (ANA) ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral contra BANCO BRADESCO (BANCO), alegando queforam realizados saques indevidos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), emsua conta corrente/poupança e que foiinformada pelo BANCO de que não ocorreu fraude, uma vez que os saques foram realizados no seu cartão e senha, ressaltando que três saques foram na própria agência. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o banco a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e de correção monetária a partir da data do saque e julgando improcedente o pedido de danos morais(e-STJ, fls. 248/250). A apelação interposta por ANA não foi provida, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão, assim ementado: Indenizatória. Matéria regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço. Saques desconhecidos na conta corrente da autora. Instituição ré que não trouxe aos autos prova de que foi a autora quem realizou os saques aqui discutidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pretendendo o reconhecimento dos danos morais suportados. Sentença que se prestigia. Dano moral não configurado na espécie. Recurso desprovido(e-STJ, fl. 326). Os embargos de declaração opostos ANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 347/350). Irresignada, ANA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, VI, do NCPC; 6º e 27 do CDC; 186 e 927 do CC, ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto o acórdão impugnado não analisou a tese de que a recorrentenão demorou para tentar resolver a situação a que foi submetida por evidente falha na prestação do serviço do BANCO que faltou com a necessária observância da segurança que se espera; e(2) considerando quea legislação confere ao consumidor 5 anos para reclamar a reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço, de forma que, dentro deste prazo o magistrado não pode utilizar do argumento de que ANA demorou 1 ano para propor a demanda, como forma de concluir que não houve dano moral indenizável e tendo o consumidor o direito a inversão do ônus da prova competia ao BANCO demonstrar a inexistência do dano. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 384/387). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de violação dos dispositivos arrolados; e, (2) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 389/394). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ANA afirmou que (1) o acórdão recorrido violou os arts. 1.022 e 489 do NCPC, pois não fundamentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e, (2) pela inaplicabilidade do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 405/411). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 416/419). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, ANA alegou a violação do art. 1.022, do NCPC, aduzindo que acórdão impugnado foi omisso, pois não analisou a tese de que a recorrente não demorou para tentar resolver a situação a que foi submetida por evidente falha na prestação do serviço do BANCO que faltou com a necessária observância da segurança que se espera. Com razão. De fato, ANA opôs embargos de declaração, insistido na omissão do acórdão em não se pronunciar sobreas circunstâncias em que se deram os fatos e questiona a sentença no que se refere ao embasamento sobre o tempo entre o fato danoso e a propositura da ação. Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios, contudo, verifica-se que o TJRJ não tratou da questão posta a deslinde, limitando-se a afirmar que os embargos foram opostos com intuito de obter "julgamento de acordo com as conveniências da embargante" e que inexistem os vícios da omissão e contradição (e-STJ, fl. 349350). Écondiçãosine qua nonao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razõestenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal fluminense a se manifestar sobre a questão suscitada, terminou por negar prestação jurisdicional. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal fluminense para que analise as questões acima referidas, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.