AREsp 2740129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS contra a decisão de fls. 1.196-1.198, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 283 do STF. Alega a parte agravante qu e os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 0031673-26.2019.8.16.0001). O julgado foi assim ementado (fls. 1.016-1.017): APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - EVIDENTE PARTICIPAÇÃO DO POSTO DE COLETA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º PAR. ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. APELAÇÕES 1 E 2. APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POSTO DE COLETA E DO LABORATÓRIO - ART. 14, CAPUT, DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PONTO DE COLETA E DO LABORATÓRIO - APONTADA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO EXAME PERICIAL - ACOLHIMENTO - APELADO QUE REALIZOU SEGUNDO EXAME TOXICOLÓGICO 41 DIAS E TERCEIRO EXAME 92 DIAS APÓS A DATA DE COLETA DO PRIMEIRO EXAME OBJETO DOS AUTOS - EXAMES REALIZADOS PELO APELADO QUE POSSUEM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS DO EXAME ELABORADO PELAS APELANTES - QUESTÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA - EXAMES REALIZADOS PELO APELADO QUE NÃO SERVEM DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PROVIDOS. 1. Autor, motorista de ônibus rodoviário, a fim de renovar sua carteira de habilitação, se submeteu a exame toxicológico, em 09.08.2018, o resultado foi divulgado, positivo. Irresignado, se submeteu a outro exame em data de 10.09.2018, o qual resultou negativo. Contudo em razão do primeiro resultado ficou impossibilitado de renovar sua carteira, por um período de 3 (três) meses, em data de 31.10.2018, realizou a novo exame que restou negativo. Diante do ocorrido ingressou com a presente demanda indenizatória. 2. Sentença de parcial procedência reformada - improcedência dos pedidos iniciais - provas dos autos que demonstram que não houve falha na prestação de serviço, inobservância do contido no artigo 12, §7, IV, Resolução 923/2022, CONTRAN: a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. 3.Recurso de apelação 1 e 2 providos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, VII, VIII, 14, do CDC. Defende, em síntese, caracterizada falha na prestação de serviço de coleta de exame toxicológico, gerando o dever de reparar os danos causados. Argumenta ser parte hipossuficiente na relação, destacando ainda que que as provas produzidas foram erroneamente valoradas. Requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.145-1.172 e 1.175-1.192). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos. Em sentença, os pedidos foram acolhidos para, reconhecendo caracterizada falha na prestação dos serviços, condenar a parte requerida, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 866-875). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ante o reconhecimento da ausência de falha na prestação de serviço de coleta de exames toxicológicos (fls. 1.016-1.031). Sobreveio recurso especial em que se alega caracterizada falha na prestação do serviço, gerando o dever de reparar os danos causados No que se refere à alegada violação dos arts. 6º, VII, VIII, e 14 do CDC, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de configuração de falha na prestação de serviço referente à coleta de exames toxicológicos, o que deu ensejo ao reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados, nestes termos (fls. 1.025-1.030, destaquei): De início, observe-se que é aplicável o CDC no caso dos autos, tendo em vista que o autor /apelado se adequa ao conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC, enquanto os réus/apelantes 1 e 2 se amoldam ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º, caput, do CDC. Ressalte-se que, no que tange ao serviço de exames laboratoriais a responsabilidade civil é objetiva, consoante o disposto no art. 14, do CDC, de modo que responde independentemente de culpa pela falha na prestação de serviço, cabendo, portanto, aos fornecedores a prova de que inexistiu falha na prestação do serviço. Dito isso, tem-se que o art. 186, do Código Civil, estabelece o seguinte: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nos termos do art. 927, do Código Civil, aquele que comete ato ilícito é obrigado a repará-lo: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Feitas tais considerações, consigne-se que, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de falha na prestação de serviços por parte dos réus. Pelo que se depreende da sentença (mov. 311.1), a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, considerando que o autor/apelado somente teve ciência do resultado da contraprova em 05/09/2018 e realizou a coleta em outro laboratório apenas 5 (cinco) dias depois, de modo que não poderia ter coletado o material antes de ter conhecimento do resultado da contraprova e, por isso, não pode ser penalizado. Entretanto, a sentença merece reforma. Isto porque, em detida análise dos autos verifica-se que o apelado realizou o segundo exame toxicológico depois de 41 (quarenta e um) dias e o terceiro exame toxicológico foi realizado após 92 (noventa e dois) dias da data do primeiro exame toxicológico realizado pelas apelantes 1 e 2, o que faz com que a janela de detecção de ambos seja distinta e implica na ausência de prova de falha na realização dos exames pelas apelantes 1 e 2. Cumpre trazer uma breve cronologia dos fatos para melhor compreensão do caso. A primeira coleta para o exame toxicológico ocorreu no dia 31.07.2018, conforme Formulário de Cadeia de Custódia apresentado aos autos (mov. 1.12). O apelado teve ciência do resultado do primeiro exame toxicológico positivo para o uso de entorpecentes (cocaína) por meio do Laudo de Análise Toxicológica (mov. 1.13), datado de 09.08.2018 e com janela de detecção de 90 (noventa) dias. Em 23.08.2018 o apelado requereu a contraprova do exame toxicológico (mov. 1.18) e o resultado positivo foi informado ao autor em 05.09.2018 (mov. 1.20). Diante disso, o recorrido realizou um segundo exame toxicológico no dia 10.09.2018, por sua própria conta, em posto de coleta e laboratório diversos, e também com janela de detecção de 90 (noventa) dias, sendo que sobreveio o resultado negativo para o uso de substâncias entorpecentes (mov. 1.21). Em seguida, no dia 31.10.2018, o apelado fez novo exame toxicológico, o terceiro, no mesmo posto de coleta e laboratório do segundo exame, e, igualmente, o resultado foi negativo. Dessa forma, verifica-se que o primeiro exame realizado em 31.07.2018, no posto de coleta e laboratório dos apelantes 1 e 2, e que teve resultado positivo para entorpecentes, teria janela de detecção dos últimos 90 (noventa dias) anteriores, compreendendo o período entre 02.05.2018 até 30.07.2018, aproximadamente. O segundo exame realizado pelo apelado no dia 10.09.2018, em posto de coleta e laboratório distintos, cujo resultado foi negativo para o uso de entorpecentes, também com janela de detecção de 90 (noventa) dias anteriores, compreenderia o período entre 12.06.2018 até 10.09.2018, aproximadamente. E, por fim, o terceiro exame toxicológico feito pelo apelado em 31.10.2018, contando com janela de detecção de 90 (noventa) dias, que obteve resultado negativo para entorpecentes, a janela de detecção seria relativa ao período de 02.08.2018 até 31.10.2018, aproximadamente. No mesmo sentido foi a conclusão do exame pericial realizado nos autos: No caso dos autos, em que há apenas 1 resultado positivo e 2 resultados negativos com curto período de tempo entre eles, é possível cogitar que tenha havido erro no primeiro resultado Não. Os exames realizados pelo outro laboratório não comprovam que o exame realizado na requerida, em 31/07/2018 estivesse equivocado, pois foram realizados muito tempo após a análise contestada pelo autor nestes autos. Repete-se, pela importância que isto tem: o exame realizado em amostra de cabelo - que resultou negativa - foi realizado em material coletado 41 dias após a coleta de pelos onde se detectou cocaína. Isto não demonstra que o primeiro exame estivesse errado, pois foram realizadas em momentos diferentes e detectaram períodos diferente de exposição à cocaína. O exame realizado na requerida detectaria exposição à cocaína no período compreendido entre 02/05/2018 e 31/07/2018, enquanto primeiro exame realizado no outro laboratório, em 10/09/2018, detectaria contato com cocaína entre 13/06/2018 e 10/09/2018." (mov. 217.1, pág. 11) Denota-se, assim, que têm razão as apelantes 1 e 2, porque como os exames foram realizados em momentos distintos e, por isso, não há como se ter uma comparação entre os resultados obtidos para que se demonstre o eventual erro no diagnóstico do exame. Some-se a isso o fato de que nos termos do art. 12, §7º, VI, da Resolução 923/2022, do CONTRAN, a contraprova tem de ser colhida, armazenada e analisada pelo mesmo laboratório, pelo que os exames realizados pelo apelado não servem de contraprova, mas apenas o exame de contraprova realizado pelos apelantes 1 e 2. Ademais, ausente de verossimilhança das alegações do apelado, tendo em vista que é pouco crível que tenha de fato notado durante seu exame a existência de aparelho de barbear com resquícios de pelos de outros exames, assim como as luvas do coletor e o recipiente de armazenamento de pelos estavam usados, ao que teria questionado a pessoa que coletou a respeito e esta lhe informado que aquele era o procedimento adequado, e ele, mesmo nessas condições, realizado o exame. Ora, é de entendimento do homem médio que se o exame toxicológico é realizado com amostras de seus pelos, é esperado que o aparelho de barbear seja descartável para cada um dos examinados, não sendo possível a utilização de forma coletiva - até por uma questão de higiene e prevenção de doenças - sob pena de contaminação das amostras e, de consequência, erro no resultado do exame. Além disso, nesse ponto importante consignar que as testemunhas arroladas pelas rés foram uníssonas em confirmar que o material utilizado para a coleta das amostras era descartável, bem como os equipamentos de proteção eram trocados a cada exame. (movs. 298.2 e 298.3). Ainda, no que se refere a contradição apontada na sentença em relação as versões apresentadas pelas testemunhas Isabela Paixão Roberto e Ivani Paixão, no sentido que a primeira afirmou estar presente na sala de exame durante toda a coleta e a segunda atestou que no momento da extração Isabela não estava presente, tendo retornado após, somente para assinar o termo e observar o fechamento dos envelopes, tal fato não é suficiente para elidir todo o conjunto probatório. Consigne-se, que diante do lapso temporal de 4 (quatro) anos entre o exame toxicológico e a realização da audiência de instrução, razoável que relatem algum ponto de forma diversa, o que no caso não contradiz a higidez do primeiro exame. Ademais, de forma contraditória ao afirmado na petição inicial, o apelado assinou termo em que consta que "não houve nenhuma ocorrência durante a coleta". Veja-se (mov. 1.12): .. Portanto, compreendo que inexistindo prova de que houve erro no resultado do primeiro exame toxicológico não resta demonstrada a falha na prestação de serviços dos apelantes 1 e 2, o que afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao apelado. Na mesma linha de tal entendimento, tem-se inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 9ª Câmara Cível: .. Nesses termos, o caso é de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais a fim de afastar a condenação das apeladas por ausência de falha na prestação de serviço na coleta de exame toxicológico. Ainda com relação ao reconhecimento da inexistência de falha na prestação do serviço, transcrevo o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.078-1.080, destaquei): O acórdão tratou claramente a matéria relativa à ausência de falha na prestação de serviço pelos embargados, que atestou resultado positivo no exame toxicológico. Veja-se: .. Denota-se, da fundamentação extraída da decisão embargada que inexiste qualquer contradição em relação a ausência de falha na prestação de serviço pelas rés, bem como as supostas omissões apontadas, pois todos as arguições trazidas pelo embargante foram debatidos na decisão embargada. Note-se que diversamente do apontado pelo embargante a prova testemunhal foi devidamente analisada juntamente com a prova documental contida nos autos. Contudo não logrou êxito em fastar a conclusão pericial no sentido que não houve erro no resultado do exame. Também merece ser afastada a alegação de que a "tese da "janela de detecção", somente seria possível demonstrar eventual erro na coleta e análise dos exames, se o cidadão realizasse 2 exames no mesmo dia e em laboratórios distintos - pois caso contrário, teria a diferença de tempo na janela de detecção." A questão referente a janela de detecção não se trata de prova impossível, somente aponta o período em que o exame deve ser realizado para que os resultados sejam incontestes, como devidamente abordado na decisão embargada. Feitas tais constatações, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado no decisum recorrido. Assim, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão, que fundamentou suficientemente sobre os motivos que levaram a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Observa-se que a Corte a quo, embora reconhecendo a incidência da legislação consumerista, concluiu, a partir do exame dos autos, pela inexistência de falha na prestação de serviços e pela ausência de erro no resultado do exame, abordando a cronologia dos fatos apontados e indicando os elementos de prova que levaram a essa compreensão, afastando, por consequência, pretendida indenização. Nesse contexto, sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o acórdão recorrido, não há acolher a pretensão recursal sem proceder ao necessário reexame dos elementos dos autos, uma vez que essa constatação não dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeira incursão no acervo fático-probatório, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.215.428/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no REsp n. 1.986.881/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.979.653/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA