AREsp 1673896 - DECISAO

AREsp 1673896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEX CLEIN; Recorrido: Hospital réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17%
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Falha Na Prestação De Serviço Hospitalar Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX CLEIN

Agravante

Hospital réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de falha na prestação de serviço hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.