AREsp 2459837 - ACORDAO

AREsp 2459837 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente os fatos e as provas, reconhecendo o nexo entre o assoreamento decorrente da obra pública e a inundação do imóvel; não houve omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso especial, e a alteração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Parte Autora: parte autora; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço Público, Danos Morais, Danos Materiais, Deficiência Recursal, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Público Danos Morais Danos Materiais Deficiência Recursal Reexame De Provas (súmula 7)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

parte autora

Parte Autora

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por assoreamento do rio e inundação de imóvel
  2. 2 alegada ausência de especificação de tema repetitivo na decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequada e fundamentadamente os fatos e as provas, reconhecendo o nexo entre o assoreamento decorrente da obra pública e a inundação do imóvel; não houve omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso especial, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida