AREsp 1931052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos Termos de Uso, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem decidiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da alteração contratual com anuência do usuário.

Parties
Autor/recorrente: EDUARDO DE OLIVEIRA; Recorrida/requerida: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda.; Recorrida/requerida: Mercadopago.com Representações Ltda.; Recorrida/requerida: Mercado Envios Serviços de Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Perda Da Chance, Termos De Uso De Plataforma, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Falha Na Prestação De Serviços Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Perda Da Chance +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

Ibazar.com Atividades de Internet Ltda.

Recorrida/requerida

Mercadopago.com Representações Ltda.

Recorrida/requerida

Mercado Envios Serviços de Logística Ltda.

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação de serviços pelas plataformas de venda
  2. 2 incidência dos termos de uso e aceitação pelo usuário
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos Termos de Uso, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem decidiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da alteração contratual com anuência do usuário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.